Questão de Legislação Específica

De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Em seu parágrafo único consta que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e: