Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AMAUC
- 2023
- Média
Enunciado
De acordo com o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei é o: