Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AVANÇA SP
- 2023
- Média
Enunciado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir. São atribuições do Conselho Tutelar: I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. III - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. Estão corretas as assertivas: