Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Gestão de Concursos
2023
Média

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco legal e social no Brasil, delineando diretrizes claras para a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre o ECA, é incorreto afirmar:

Escolha uma alternativa

A. O ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.B. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.C. A participação de criança e adolescente desacompanhados dos pais ou responsável, é condicionada à autorização expressa da autoridade judiciária competente.D. O ECA permite que, em caso de ato infracional, crianças menores de 12 (doze) anos de idade sejam submetidas a medidas socioeducativas de internação com prestação de trabalho forçado.

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