Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2023
- Média
Enunciado
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Em concordância com o ECA: