Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AVANÇASP
2023
Média

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é uma legislação brasileira fundamental que visa assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Em conformidade com o dispositivo de lei em questão, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida, somente, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.B. O ECA prioriza os direitos dos adultos em detrimento dos direitos das crianças e adolescentes.C. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.D. O ECA reconhece a importância da participação ativa das crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas, mas não estabelece medidas para prevenir e proteger crianças e adolescentes contra a violência e a exploração.E. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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