Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
UNOESC
2023
Média

Enunciado

Em julho de 2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 32 anos. A criação da lei visa protagonizar as crianças e adolescentes brasileiros como sujeitos de direitos. Com relação ao estatuto, proteção de crianças e adolescentes e a função da sociedade em geral, assinale a alternativa incorreta:

Escolha uma alternativa

A. Ser sujeito de direitos sob o manto do Estatuto significa que família, sociedade e poder público precisam destinar prestações, continuamente, a crianças e adolescentes.B. No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entrou em vigência a doutrina da proteção integral, momento em que a criança e o(a) adolescente foram alçados a sujeitos de direitos, ou seja, as próprias crianças e adolescentes estão aptos a reclamarem seus direitos.C. De acordo com o artigo 3º do ECA, crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, eventualmente, por lei ou por outros meios, algumas das oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar somente o desenvolvimento físico, mental e social, coibindo seu direito pleno à educação.D. O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta”, inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988 e elaborado a partir da participação de movimentos sociais.

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