Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IESES
- 2023
- Média
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas para a proteção integral da criança e do adolescente. De acordo com o ECA, qual é um direito assegurado às crianças e adolescentes?