Questão de Legislação Específica

O artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Esse artigo refere-se a crianças e adolescentes menores de que idade: