Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FACAPE
- 2023
- Média
Enunciado
Conforme estabelece o art. 132, do ECA, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante: