Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Cascavel/PR
- 2023
- Média
Enunciado
As medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, têm o propósito de resguardar os direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Analise como a medida de acolhimento institucional (Art. 101) pode ser eficaz na promoção do desenvolvimento saudável desses sujeitos.