Questão de Legislação Específica

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira reconhecida internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede socioassistencial e não apenas do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autores de atos infracionais. Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição: