Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IVIN
- 2023
- Média
Enunciado
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, serão cadastrados, para adoção, recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do: