Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IESES
- 2023
- Média
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para a proteção integral de crianças e adolescentes. No contexto do Serviço Social, qual é um dos principais aspectos do ECA?