Questão de Legislação Específica

A Lei nº 8 069/1990, que trata dos direitos da criança e do adolescente, no que se refere aos direitos à educação, previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece questões específicas. Neste sentido, analise os itens a seguir: I. Direito de ser respeitado por seus educadores. II. Direito de acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. III. Direito de contestar critérios avaliativos, sem, contudo, poder recorrer às instâncias escolares superiores. Assinale a alternativa correta.