Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Instituto Darwin
- 2023
- Média
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, reveste -se como importante diploma normativo de proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o próprio Estatuto, em sua interpretação, levar -se-ão em conta, exceto: