Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- CONTEMAX
- 2023
- Média
Enunciado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Art. 18-A), castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: