Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AMEOSC
- 2022
- Média
Enunciado
A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o direito à educação, cultura, ao esporte e lazer. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: