Questão de Legislação Específica

Os responsáveis por Pedro, uma criança de 06 anos com diagnóstico de múltiplas deficiências, que possui necessidade de um profissional de apoio, tentou matricular o filho em uma escola pública regular, sendo a matrícula recusada sob a alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança não foi matriculada em nenhuma escola da cidade. Segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema (ECA):