Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2021
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: