Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AMEOSC
- 2020
- Média
Enunciado
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata, dentre outros assuntos, sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: