Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Pref. Bombinhas/SC
2020
Média

Enunciado

O artigo 226 da Constituição da Republica Federativa do Brasil traz o reconhecimento da importância da família no contexto social, sendo reafirmado nas normas de assistência social, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Neste contexto, de acordo com o artigo 25 do ECA, é nomeada como família natural a formada por: