Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AMEOSC
- 2019
- Média
Enunciado
Considera -se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica -se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre: