Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
PRÓ-MUNICÍPIO
2019
Média

Enunciado

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) está redigido na Lei nº 8.609 de 13 de julho de 1990. Das opções abaixo, identifique aquela que informa corretamente o que o artigo 2º considera como criança e adolescente.