Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- PRÓ-MUNICÍPIO
- 2019
- Média
Enunciado
Identificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, conforme a Lei nº 8.609 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da criança e adolescente. Analise as afirmativas a baixo. I. Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; II. Liberdade assistida; Inserção em regime de semiliberdade; Internação em estabelecimento educacional; III. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado; IV. Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de trabalho forçado; Prestação de serviços à comunidade. É correto afirmar que: