Questão de Legislação Específica

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 4, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. No parágrafo único, afirma que a garantia de prioridade compreende: I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a alternativa correta: