Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2018
- Média
Enunciado
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sendo assim, analisar os itens abaixo: