Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Pref. Serra Alta/SC
2018
Média

Enunciado

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é incorreto informar:

Escolha uma alternativa

A. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.B. Os pais ou responsável têm a opção de matricular ou não seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.C. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.D. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.E. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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