Questão de Legislação Específica

A Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 dispõe a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata-se sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, em seu Art.4º afirma que é dever de alguns grupos: [...] assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo determina esses a deveres a quem: