Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- UNESPAR
- 2018
- Média
Enunciado
De acordo com o art. 19-B. do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de: