Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AMEOSC
- 2017
- Média
Enunciado
Existe no Estatuto da Criança e do Adolescente um artigo que diz que em alguns casos os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar o Conselho Tutelar. Não é um desses casos: