Questão de Legislação Específica

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar do Município os casos de: I - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. II - elevados níveis de repetência. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, dos itens acima: