Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AMEOSC
- 2014
- Média
Enunciado
O ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a: