Questão de Legislação Específica

Os pais de uma criança de seis anos, com acentuada deficiência física, mas adequado desenvolvimento mental e emocional, tiveram a matrícula negada numa escola pública regular. Recorreram ao MP; o pedagogo foi convocado a emitir parecer sobre a situação. Sua argumentação deverá fundamentar-se na legislação e incluir os seguintes aspectos, EXCETO