Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
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Enunciado
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o obje - tivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 anos, tendo acesso a todos os direitos e a lei protege e facilita a preservação de sua saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social. Com base nesta Lei, são direitos da pessoa idosa: 1. Saúde 2. Alimentos 3. Acesso à justiça 4. Liberdade, respeito e dignidade 5. Atendimento preferencial somente em bancos Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .