Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Instituto Fênix
- 2024
- Média
Enunciado
Entre as medidas e específicas de proteção que podem ser determinadas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, conforme o Artigo 45 do Estatuto da Pessoa Idosa, está(ão): I. Encaminhamento do idoso à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. II. Providência de orientação, apoio e acompanhamento temporários. III. Requisição de tratamento de saúde do idoso, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. Das assertivas, pode-se afirmar que: