Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2025
- Média
Enunciado
A respeito do vencimento e da remuneração, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens. I. A remuneração do cargo efetivo é irredutível. II. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira será o salário mínimo previsto na Constituição Federal. III. O servidor investido em cargo em comissão de órgão diverso da de sua locação receberá a remuneração em dobro. Está CORRETO o que se afirma: