Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
FUNDATEC
2024
Média

Enunciado

Uma professora da rede pública municipal deseja saber sobre os direitos da população negra voltados para a educação. Assinale a alternativa INCORRETA acerca das disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) sobre essa temática.

Escolha uma alternativa

A. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.B. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.C. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.D. A adoção de ações afirmativas voltadas para a educação é de responsabilidade exclusiva dos Municípios.E. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

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