Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
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- Média
Enunciado
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei n º 12.288/2010, prevê a elaboração de um plano nacional de promoção da igualdade racial, o qual deverá conter princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR). Com base na legislação, o responsável pela elaboração do plano é o: