Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Legislação Específica
CPCON/UEPB
2024
Média

Enunciado

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deﬁciência (Estatuto da Pessoa com Deﬁciência) foi instituída em 06 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deﬁciência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca do acesso à educação para a pessoa com deﬁciência, analise as aﬁrmativas a seguir e marque a CORRET A.

Escolha uma alternativa

A. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação proﬁssional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deﬁciência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.B. É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deﬁciência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.C. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deﬁciência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; mas não está em sua incumbência o acesso da pessoa com deﬁciência, em igualdade de condições a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.D. Para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, será concedida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para estudantes com deﬁciência.E. É dever do Estado adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial de professores, já que a Lei é imutável e não necessita de formação continuada sobre o tema dos direitos da pessoa com deﬁciência.

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