Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- ACCESS
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com a LC nº 05/1997 (Estatuto do Servidor), o candidato aprovado em concurso público dentro de sua validade para determinado cargo: Assinale a alternativa que representa corretamente uma restrição prevista em lei.