Questão de Legislação Específica

Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito: