Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IBAM
- 2025
- Média
Enunciado
O artigo 149 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo indica que deverá ser concedida licença à servidora gestante, mediante inspeção médica, sem prejuízo de sua remuneração. Essa licença será de: