Questão de Legislação Específica

Analise as informações a seguir: I. É certo afirmar que o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL prevê suspensão de até trinta dias ao funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os feitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. II. É certo afirmar que o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL prevê que a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiro. Marque a alternativa CORRETA: