Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- INSTITUTO ÁGATA
- 2024
- Média
Enunciado
No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que: