Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital: