Questão de Legislação Específica

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Machado, das Autarquias e das Fundações Municipais – Lei Municipal nº 1280/2000 e alterações, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se: