Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
REIS & REIS
2024
Média

Enunciado

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 1280/2000 e alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Machado, das Autarquias e das Fundações Municipais), podemos afirmar, exceto que:

Escolha uma alternativa

A. Perderá o direito a férias o servidor que durante o período aquisitivo tiver acima de 30 faltas injustificadas.B. Será permitida a conversão de 1/4 (um quarto) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor apresentado até 15 (quinze) dias antes de seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.C. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo Presidente da Câmara Municipal, Secretário Municipal, Dirigente de Autarquia ou Fundação Municipal.D. Será pago ao servidor, por ocasião do início do gozo do período de férias, um adicional de 1/3 (um terço) do vencimento correspondente ao período de férias.

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