Questão de Legislação Específica

De acordo com a Lei Municipal nº 793/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, serão cassadas a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo: I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública. II. Teve envolvimento com violência doméstica e/ou feminicídio. III. Praticou, na atividade, falta punível com a demissão. Está(ão) CORRETO(S):