Questão de Legislação Específica

De acordo com a Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, analise as asserções a respeito da redistribuição. I- A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e de força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade municipal. II- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. III- A redistribuição de cargos efetivos vagos no âmbito do Poder Executivo deverá ser previamente autorizada por lei específica aprovada pela Câmara Municipal. IV- A redistribuição de servidores estáveis poderá ser efetivada por reciprocidade, mediante decisão discricionária da Administração, com cargos vagos ou não, desde que atendidos os requisitos legais. Estão corretas as assertivas